Termos de utilização
Termos de utilização
1. Âmbito de aplicação, definições
1.1 Estes Termos de Utilização aplicam-se à utilização do Marketplace em linha fornecido pela Cannuance GmbH, Neumarkter Str. 80, 81674 Munique, Alemanha (doravante "Operador") na Internet sob os domínios listados abaixo (doravante "Marketplace"):
- tyrempc.com
- reifenmpc.at
- elastikampc.cy / elastikampc.com.cy
- rehvidmpc.ee
- rengasmpc.fi
- tyrempc.com
- dekkmpc.is
- pneumaticimpc.it
- tyresmpc.li
- gumempc.si
- dackmpc.se
- tyresmpc.co.uk
- gumimpc.bg
- pneumatikympc.cz
- pneusmpc.fr
- tyresmpc.ie
- padangosmpc.lt
- oponympc.pl
- reifenmpc.ch / pneusmpc.ch
- pneusmpc.be
- daekmpc.dk
- elastikampc.gr
- gumikmpc.hu
- riepasmpc.lv
- pneusmpc.lu
- bandenmpc.nl
- pneucitympc.pt
- pneumatikympc.sk
- neumaticosmpc.es
1.2 Utilizador, na aceção dos presentes Termos de Utilização, é o termo genérico para utilizadores registados e convidados. Os utilizadores podem ser tanto consumidores como empresários.
1.2.1 Utilizadores registados têm acesso de leitura ao Marketplace e podem utilizar determinadas funções técnicas.
1.2.2 Convidados são utilizadores que têm acesso de leitura a partes do Marketplace que não requerem registo e podem utilizar certas funções do Marketplace que não requerem registo.
1.2.3 Consumidor significa qualquer pessoa singular que celebre uma transação legal para fins que não sejam predominantemente comerciais nem independentes.
1.2.4 Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma parceria com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.
1.2.5 Comerciantes são utilizadores registados que oferecem bens para venda através do Marketplace na qualidade de empresários.
1.2.6 Clientes são utilizadores registados que compram bens através do Marketplace na qualidade de consumidores ou empresários.
2. Autorização de utilização
2.1 Utilizadores autorizados são pessoas singulares, pessoas coletivas e sociedades de pessoas. As pessoas singulares sem capacidade jurídica ilimitada (em especial os menores) só podem utilizar o sítio do Marketplace com o consentimento do seu representante legal. Neste caso, o operador reserva-se o direito de fazer depender a utilização do Marketplace da apresentação de uma declaração escrita de consentimento do representante legal. Ao apresentar a sua declaração de consentimento aos presentes Termos de Utilização, o utilizador confirma que preenche os requisitos acima referidos quando da celebração do contrato de utilização.
2.2 Os comerciantes devem fornecer ao operador as seguintes informações, em particular através do Marketplace, antes de iniciarem as suas atividades de venda:
- Nome e endereço do comerciante,
- o endereço eletrónico do comerciante,
- o número de identificação fiscal atribuído ao comerciante,
- o número de identificação para efeitos de IVA atribuído ao comerciante,
- os dados bancários ou o número da conta virtual do comerciante.
2.3 O registo de uma pessoa coletiva ou de uma sociedade de pessoas só pode ser efetuado por uma pessoa singular autorizada, que deve ser identificada.
2.4 Cada utilizador só pode criar uma conta de utilizador para o Marketplace. A sua autorização para utilizar o Marketplace aplica-se apenas a si pessoalmente e não é transferível.
3. Inscrição, celebração de contrato
3.1 Com o registo bem sucedido ou no contexto do acesso de leitura como convidado, é celebrado um contrato de utilização entre o operador e o utilizador para a utilização do Marketplace sujeito aos presentes Termos de Utilização.
3.2 Os utilizadores podem registar-se introduzindo os seus dados no formulário em linha previsto para o efeito e clicando no botão que conclui o processo de registo. O envio dos dados de registo constitui a oferta do utilizador para celebrar o contrato de utilização, que o operador pode aceitar, mas não é obrigado para tal. O operador pode aceitar a oferta do utilizador no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido, enviando uma confirmação eletrónica (correio eletrónico) do pedido ou ativando a conta de utilizador. Se o operador não aceitar a proposta contratual do utilizador no prazo acima referido, tal será considerado como uma rejeição da proposta.
3.3 O texto do contrato é armazenado pelo operador, mas já não pode ser recuperado pelo utilizador através do sítio Web do operador após a apresentação da sua declaração contratual.
3.4 Antes de apresentar a sua declaração contratual, o utilizador pode corrigir as suas entradas a qualquer momento, utilizando as funções habituais do teclado e do rato.
3.5 Estão disponíveis várias línguas para a celebração do contrato. As línguas específicas disponíveis podem ser consultadas na descrição do serviço no sítio Web do operador.
3.6 O endereço de correio eletrónico é utilizado para identificar e personalizar o utilizador. O utilizador deve certificar-se de que o endereço de correio eletrónico fornecido durante o registo em linha está correto, para que as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo operador possam ser recebidas nesse endereço. Em especial, ao utilizar filtros SPAM, o utilizador deve garantir que todas as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo operador ou por terceiros encarregados pelo operador de as processar possam ser entregues.
3.7 Os dados solicitados durante o registo devem ser fornecidos de forma completa e correta pelo utilizador. O utilizador é obrigado a manter estes dados (incluindo os endereços de correio eletrónico) sempre atualizados. O operador não verifica a exatidão e a exaustividade dos dados transmitidos.
4. Serviço do operador, marketing, classificação
4.1 O operador oferece um Marketplace em linha através do qual os clientes podem comparar os preços de determinados produtos e comprar produtos a comerciantes registados.
4.2 Os clientes recebem uma panorâmica dos preços e das fontes de abastecimento dos produtos propostos para venda pelos comerciantes e outros terceiros no Marketplace. Esta informação no Marketplace não constitui uma oferta juridicamente vinculativa por parte do operador. A pesquisa de informações é em grande parte automatizada (baseada em fonte Web) e baseia-se em grande parte nas informações que o operador recebe dos comerciantes e de terceiros (por exemplo, fabricantes, meios de comunicação).
4.3 Os dados dos respetivos comerciantes ou terceiros são atualizados através de processos automatizados. Por este motivo, podem existir desvios e/ou informações incorretas em casos individuais, por exemplo, no que diz respeito ao preço, prazo de entrega e/ou disponibilidade dos produtos apresentados.
4.4 O operador não se responsabiliza pela exatidão e/ou integridade das informações fornecidas. Tal não se aplica se o operador for informado da inexatidão e/ou do carácter incompleto de tais informações e não as corrigir e/ou não se esforçar por assegurar que o comerciante ou o terceiro corrija as informações.
4.5 Em alguns casos, o Marketplace oferece aos clientes a opção de serem levados diretamente do Marketplace para as páginas externas do comerciante de onde provém a oferta em questão. Neste caso, a obrigação do operador limita-se a encaminhar o cliente para a oferta externa do comerciante. Neste caso, o contrato não é celebrado através do Marketplace, mas através das páginas externas do comerciante. A este respeito, o operador atua apenas como intermediário e não se torna ele próprio parte contratante nos contratos celebrados entre os utilizadores. O cumprimento dos contratos celebrados entre os utilizadores também se realiza exclusivamente entre os utilizadores. O operador não aceita as declarações de intenção trocadas entre os utilizadores e não é responsável pela celebração efetiva de um contrato entre os utilizadores.
4.6 Se os produtos estiverem listados no Marketplace e puderem ser encomendados diretamente através do Marketplace, ou seja, sem serem encaminhados para o sítio Web do comerciante, o operador não é, neste caso, nem um representante nem uma parte de um contrato de compra para os bens encomendados. Pelo contrário, mesmo nestes casos, o contrato de compra e venda é celebrado exclusivamente entre o cliente e o respetivo comerciante que listou os bens. O cumprimento dos contratos celebrados entre os utilizadores também se realiza exclusivamente entre os utilizadores.
4.7 O operador assinala que nem todos os comerciantes e produtos do Marketplace estão representados nas listas. A seleção do comerciante listado e dos produtos fica ao critério exclusivo do operador. Por conseguinte, os resultados da comparação apresentados não pretendem ser exaustivos.
4.8 Os pagamentos efetuados pelos clientes no Marketplace são processados através do serviço de pagamento PayPal. A este respeito, aplicam-se os termos e condições do PayPal, que podem ser consultados em https://www.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/legalhub-full?locale.x=pt_PT.
4.9 Para utilizar o Marketplace, o operador permite que o utilizador aceda ao seu sítio Web e fornece ao utilizador o software adequado que permanece no servidor do operador. O âmbito funcional e as especificações técnicas do software são descritos mais pormenorizadamente na descrição do serviço no sítio Web do operador. O operador não é responsável pelo estabelecimento e manutenção da ligação de dados entre o sistema informático do utilizador e o servidor do operador.
4.10 Para comercializar os produtos oferecidos no Marketplace, o operador efetua várias medidas de promoção de vendas, tais como reservas de anúncios nos motores de busca da Internet, marketing de afiliados, utilização de anúncios de visualização e outros formatos de publicidade digital. O operador reserva-se o direito de alterar as medidas específicas aplicadas de acordo com o seu critério razoável, na medida em que tal se afigure oportuno tendo em conta os interesses de ambas as partes.
4.11 A ordem pela qual os produtos são apresentados numa pesquisa ou numa categoria no Marketplace (classificação) baseia-se, nomeadamente, nos seguintes fatores:
- Disponibilidade das variantes de produtos relevantes,
- Preços das variantes de produtos relevantes,
- Número de cliques e encomendas no passado,
- Relevância para o termo de pesquisa introduzido.
Além disso, a classificação pode ser influenciada a favor de um determinado produto através da encomenda de quaisquer medidas de marketing oferecidas pelo operador.
4.12 A oferta do Marketplace está sujeita à disponibilidade. Uma disponibilidade de 100 por cento não é tecnicamente viável e, por conseguinte, não pode ser garantida ao utilizador pelo operador. No entanto, o operador esforça-se por manter o serviço disponível o mais constantemente possível. Em particular, os problemas de manutenção, segurança ou capacidade, bem como os acontecimentos que escapam ao controlo do operador (perturbações nas redes de comunicação públicas, falhas de energia, etc.) podem levar a interrupções ou ao encerramento temporário do serviço. Na medida do possível, o operador efetuará os trabalhos de manutenção durante os períodos de baixa utilização.
4.13 O software de funcionamento do Marketplace é atualizado pelo operador a intervalos irregulares. Por conseguinte, o utilizador apenas recebe o direito de utilizar o software na sua versão atual. No entanto, o utilizador não tem o direito de exigir que o software seja colocado num determinado estado.
5. Alterações no serviço
5.1 O operador reserva-se o direito de alterar os serviços oferecidos ou de oferecer serviços diferentes, a menos que tal não seja razoável para o utilizador.
5.2 O operador reserva-se igualmente o direito de alterar os serviços oferecidos ou de oferecer serviços diferentes,
- na medida em que seja obrigado a fazê-lo devido a uma alteração da situação jurídica;
- na medida em que, por esse meio, dá cumprimento a uma sentença judicial ou a uma decisão oficial contra ele dirigida;
- na medida em que a respetiva alteração seja necessária para suprir as lacunas de segurança existentes;
- se a alteração for apenas benéfica para o utilizador; ou
- se a alteração for de natureza puramente técnica ou processual, sem impacto significativo para o utilizador.
5.3 As alterações que tenham apenas uma influência insignificante nas funções do Marketplace não constituem alterações aos serviços na aceção da presente secção. Isto aplica-se, em particular, a alterações de natureza puramente gráfica e a meras alterações na disposição das funções.
6. Obrigações do utilizador, responsabilidade pelo conteúdo
6.1 Cada utilizador é o único responsável pelo conteúdo das informações que coloca no Marketplace, em particular pela sua veracidade e inocuidade jurídica. O utilizador garante que os dados que forneceu são verdadeiros. O utilizador deve certificar-se de que o conteúdo por si publicado não viola os presentes Termos de Utilização nem a legislação aplicável. Em especial, deve respeitar integralmente as disposições do direito da concorrência e dos direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, direitos de patente, direitos de marca, etc.) e comportar-se sempre de forma a não prejudicar os direitos de terceiros e a não representar qualquer risco para o operador, por exemplo, devido a reclamações de terceiros.
6.1.1 Em particular, é proibida a publicação dos seguintes elementos
- conteúdos protegidos por direitos de autor, se não houver autorização para os utilizar (por exemplo, fotografias para as quais o fotógrafo e/ou a pessoa retratada não tenha consentido na sua publicação na Internet);
- falsas declarações de facto;
- mensagens que visem atacar pessoalmente ou difamar outros utilizadores;
- conteúdo racista, xenófobo, discriminatório ou ofensivo;
- conteúdo prejudicial para menores;
- conteúdos que enaltecem a violência;
- dados de perfil falsos para ocultar a verdadeira identidade;
- de ligações a páginas que não estejam em conformidade com as disposições legais ou com os presentes Termos de Utilização.
6.1.2 Além disso, os bens enumerados abaixo, em particular, não podem ser oferecidos no Marketplace:
- bens roubados/mercadorias roubadas;
- falsificações, imitações de produtos de marca;
- artigos fabricados com recurso a trabalho infantil.
6.1.3 Além disso, os seguintes princípios aplicam-se à venda de bens através do Marketplace:
- só podem ser oferecidos no Marketplace os produtos do sector "pneus para veículos automóveis" que cumpram os requisitos legais de qualidade e segurança dos produtos para colocação no mercado da União Europeia.
- os comerciantes devem dispor dos bens oferecidos ou poder entregá-los no prazo indicado na oferta.
- os comerciantes devem fornecer informações exatas e completas na oferta sobre os pormenores do preço, pagamento, entrega, prazo de entrega, custos de entrega e de envio, em conformidade com os regulamentos legais aplicáveis.
- as ofertas devem ser colocadas na categoria adequada do Marketplace.
- não podem ser utilizadas tecnologias que prejudiquem ou assediem a plataforma, os utilizadores ou terceiros (vírus, robôs, spiders, scrapers, crawlers, hacking, ataques de força bruta, etc.). Em particular, nenhuma tecnologia pode ser utilizada para extrair partes essenciais do Marketplace para reutilização (uma ou várias vezes) sem o consentimento expresso por escrito do operador. Além disso, sem o consentimento expresso por escrito do operador, não pode ser criada e/ou publicada qualquer base de dados própria que contenha partes essenciais do Marketplace (por exemplo, preços e informações sobre produtos).
- os utilizadores não podem utilizar os dados de contacto que receberam no decurso de uma comunicação ou de uma transação entre si para enviar publicidade, a menos que tenham o consentimento expresso do outro utilizador.
6.2 O utilizador é, de um modo geral, responsável por todas as atividades realizadas com o seu acesso, na medida da sua responsabilidade. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso. Deve assegurar-se de que não são acessíveis a terceiros. O utilizador deve informar imediatamente o operador se houver indícios de que o seu acesso está a ser ou foi utilizado por terceiros sem autorização.
6.3 O operador recorda expressamente que os comerciantes devem cumprir obrigações especiais de informação quando celebram contratos contra pagamento com os consumidores no comércio eletrónico, como a obrigação de fornecer informações sobre o direito de retratação existente. O comerciante é responsável pelo cumprimento destas obrigações de informação. Se o comerciante utilizar os seus próprios termos e condições gerais para as suas ofertas no Marketplace, estes não podem contradizer os presentes termos de utilização.
6.4 O operador salienta ainda que os comerciantes podem ter de participar num sistema de eliminação de embalagens se colocarem embalagens no Marketplace para cumprir as suas obrigações contratuais de entrega. A este respeito, podem aplicar-se regulamentos diferentes para cada país de entrega, com os quais o comerciante deve familiarizar-se antes de iniciar as suas atividades de venda através do Marketplace. O operador podeverificar a conformidade do comerciante com os requisitos pertinentes solicitando-lhe um certificado de registo correspondente e/ou uma prova de participação no sistema. O operador também se reserva o direito de excluir temporária ou permanentemente o comerciante de negociar através do Marketplace se o comerciante não fornecer as provas solicitadas.
6.5 Além disso, o comerciante deve cumprir as disposições relevantes da legislação fiscal e aduaneira, em particular efetuar quaisquer registos fiscais e apresentar declarações fiscais de forma atempada e completa e garantir sempre que não surjam desvantagens para os clientes e o operador a este respeito. O operador está autorizado a solicitar aos comerciantes as informações, declarações e documentos exigidos pela lei, a fim de evitar inconvenientes para si próprio, nomeadamente a responsabilidade fiscal por impostos não pagos corretamente pelo comerciante. Se esta prova não for fornecida, o operador está autorizado a excluir temporária ou permanentemente o comerciante da negociação através do Marketplace. O comerciante indemnizará o operador por todas as reclamações apresentadas contra ele por instituições estatais devido a impostos não pagos corretamente pelo comerciante. O comerciante assumirá igualmente os custos necessários para a defesa jurídica, incluindo todos os honorários judiciais e de advogados no montante legal. Isto não se aplica se o comerciante não for responsável pela infração. Em caso de reclamação das instituições públicas, o comerciante é obrigado a fornecer ao operador, de forma imediata, verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a análise das reclamações e para a defesa.
7. Concessão de direitos de utilização pelo operador
7.1 O operador concede ao utilizador um direito não exclusivo, limitado ao termo do contrato de licença, para utilizar o portal em linha fornecido pelo operador e o software nele contido no âmbito dos presentes Termos de Utilização.
7.2 Sem o consentimento escrito do operador, o utilizador não está autorizado a tornar acessível a terceiros o conteúdo que lhe foi disponibilizado. O utilizador deve garantir que não fornece a terceiros quaisquer meios para contornar o acesso ao Marketplace.
8. Concessão de direitos de utilização por parte do utilizador
8.1 O operador está autorizado a utilizar os conteúdos e as informações fornecidas pelos utilizadores para o Marketplace ou a permitir a sua utilização por terceiros.
8.2 O operador pode utilizar imagens de perfil e textos de perfil dos comerciantes, bem como conteúdos de ofertas no Marketplace para apresentação externa em sítios Web de parceiros, canais de redes sociais do operador, bem como na Internet e/ou em motores de busca de preços.
8.3 O operador pode processar tecnicamente as ofertas e outros conteúdos dos comerciantes de forma a poderem ser apresentados em dispositivos móveis ou em aplicações do operador ou de terceiros.
8.4 As ofertas e outros conteúdos dos comerciantes também podem ser acedidos através de outros países. Para esta finalidade, o operador pode traduzir as ofertas e outros conteúdos do utilizador para outras línguas, a expensas suas.
8.5 O utilizador concede ao operador, a título gratuito e não exclusivo e limitado à duração do contrato de licença, os direitos de utilização necessários para este fim, em particular o direito de fornecimento e armazenamento permanentes e de disponibilização ao público, o direito de reprodução e publicação, bem como o direito de processamento e distribuição, e garante que tem direito a esta concessão de direitos de utilização.
9. Direitos do operador, sanções
9.1 Se o utilizador violar as disposições legais ou os presentes Termos de Utilização ou se o operador tiver indicações concretas nesse sentido, o operador está autorizado, tendo em conta as seguintes disposições
- eliminar as entradas relacionadas com o utilizador,
- alterar entradas no âmbito do direito de edição nos termos da Secção 8,
- para emitir um aviso,
- para bloquear temporária ou permanentemente o acesso do utilizador ou
- tomar outras medidas necessárias e adequadas.
A medida adotada pelo operador depende de cada caso individual e fica ao seu critério.
9.2 Se o operador decidir restringir ou suspender a disponibilização do Marketplace a um comerciante no que diz respeito a ofertas individuais, deverá fornecer ao comerciante em questão as razões para esta decisão em forma de texto antes ou ao mesmo tempo que a suspensão ou restrição entra em vigor.
9.3 Se o operador decidir terminar completamente a disponibilização do Marketplace para um comerciante, deverá fornecer ao comerciante em questão uma justificação textual desta decisão pelo menos 30 dias antes da rescisão entrar em vigor.
9.4 O prazo em conformidade com a secção anterior não se aplica se o operador
- estiver sujeito a obrigações legais ou regulamentares que exijam a cessação completa da disponibilização do Marketplace ao comerciante e não permitam que o comerciante cumpra o prazo;
- exerce efetivamente o seu direito de rescisão extraordinária do contrato de utilização por justa causa;
- possa provar que o comerciante em questão violou repetidamente os Termos de Utilização aplicáveis, o que levou à rescisão total do contrato de licença.
Nos casos acima referidos, o operador deve fornecer imediatamente ao comerciante em causa uma justificação da sua decisão sob a forma de texto.
9.5 Não é necessária qualquer justificação nos casos acima referidos se o operador não estiver autorizado a revelar os factos ou circunstâncias específicos e o(s) motivo(s) aplicável(eis) devido a obrigações legais ou oficiais, ou se puder provar que o comerciante em causa violou repetidamente os Termos de Utilização aplicáveis, o que levou à rescisão total do contrato de licença.
9.6 Se um utilizador for bloqueado de forma permanente, não poderá continuar a utilizar o Marketplace e não poderá voltar a registar-se.
9.7 O operador reserva-se expressamente o direito de intentar uma ação judicial se o utilizador violar as disposições legais ou os presentes Termos de Utilização.
9.8 O operador está autorizado a remover ofertas ou conteúdos que não se enquadrem na declaração geral do Marketplace, de acordo com o seu critério razoável. Se o utilizador não tiver cometido uma violação de deveres pela qual seja responsável, o operador reembolsará qualquer remuneração incorrida pela oferta eliminada.
10. Celebração do contrato entre utilizadores
Se o comerciante colocar um anúncio de venda diretamente no Marketplace, está a fazer uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra do artigo correspondente. O cliente aceita a oferta passando pelo processo de encomenda eletrónica do Marketplace e clicando no botão que conclui o processo de encomenda.
11. Remuneração
11.1 A utilização do Marketplace é gratuita para convidados e clientes.
11.2 Os comerciantes devem pagar ao operador uma comissão de 10% do volume de negócios gerado por cada transação de venda concluída com sucesso através do Marketplace. O volume de negócios total, que consiste no preço de compra bruto (preço de compra com IVA) acrescido de eventuais custos de envio, é decisivo em cada caso. A comissão não inclui o IVA legal, exceto se este não for aplicável devido a convenções fiscais internacionais.
11.3 Considera-se que uma transação de venda foi concluída com êxito se o preço de compra, acrescido de quaisquer custos de envio cobrados, tiver sido pago na totalidade pelo cliente e este não tiver exercido efetivamente qualquer direito legal de cancelamento a que possa ter direito relativamente à respetiva transação de venda. Se o cliente exercer efetivamente o seu direito de retratação contra o comerciante, este deve informar imediatamente o operador desse facto.
12. Pagamento do produto da venda
12.1 O pagamento do produto da venda ao comerciante deve ser no prazo de 21 dias após a expedição dos bens para o cliente.
12.2 Os pagamentos são efetuados por transferência bancária para a conta bancária indicada pelo comerciante, podendo o operador utilizar os serviços de um prestador de serviços de pagamento por ele contratado para o efeito.
12.3 Se o operador incorrer em custos relacionados com o método de pagamento acordado como resultado do pagamento, estes serão suportados pelo comerciante e serão deduzidos pelo operador no montante correspondente.
12.4 O operador pode recusar o pagamento do produto da venda se e na medida em que os clientes não tenham recebido as mercadorias encomendadas. O mesmo se aplica se e na medida em que os clientes tenham indicado ao operador que não receberam os bens encomendados, a menos que o comerciante possa provar a receção dos bens através da apresentação de uma confirmação de entrega.
13. Isenção de responsabilidade
O utilizador deve indemnizar o operador por todas as reclamações apresentadas por outros utilizadores ou terceiros contra o operador por violação dos seus direitos devido ao conteúdo publicado pelo utilizador ou devido a outra utilização do Marketplace pelo utilizador. O utilizador assume igualmente os custos necessários para a defesa jurídica, incluindo todos os honorários judiciais e de advogados à taxa legal. Isto não se aplica se o utilizador não for responsável pela infração. Em caso de reclamação de terceiros, o utilizador é obrigado a fornecer ao operador, de forma imediata, verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a análise das reclamações e para a defesa.
14. Responsabilidade do operador
14.1 O operador não é responsável pelas interrupções de serviço na relação contratual entre os utilizadores.
14.2 No âmbito da relação contratual entre o operador e o utilizador, o operador é responsável perante o utilizador por todas as reivindicações contratuais, quase contratuais e legais, incluindo reivindicações de responsabilidade civil, por danos e reembolso de despesas da seguinte forma:
14.2.1 O operador é responsável, sem limitações, por qualquer razão legal
- em caso de dolo ou negligência grave,
- em caso de lesão intencional ou por negligência da vida, da integridade física ou da saúde,
- com base numa promessa de garantia, salvo acordo em contrário,
- devido à responsabilidade obrigatória, como a Produkthaftungsgesetz (Lei da Responsabilidade pelos Produtos).
14.2.2 Se o operador violar negligentemente uma obrigação contratual material, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis típicos do contrato, exceto se for aplicável a responsabilidade ilimitada nos termos da cláusula anterior. As obrigações contratuais essenciais são obrigações que o contrato impõe ao operador, de acordo com o seu conteúdo, a fim de atingir o objetivo do contrato, cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a boa execução do contrato e em cuja observância o utilizador pode confiar regularmente.
14.2.3 Fica excluída qualquer outra responsabilidade do operador.
14.2.4 As disposições de responsabilidade acima referidas também se aplicam à responsabilidade do operador pelos seus agentes e representantes legais.
15. Vigência, rescisão
15.1 O contrato de utilização com convidados e clientes é celebrado por um período indeterminado e pode ser rescindido por qualquer uma das partes em qualquer altura sem pré-aviso.
15.2 O contrato de utilização com os comerciantes é celebrado por um período indeterminado e pode ser rescindido por qualquer uma das partes com um pré-aviso de 14 dias.
15.3 O direito de rescisão extraordinária por justa causa não é afetado. Existe justa causa se não for razoável esperar que a parte que rescindiu o contrato continue a relação contratual até à rescisão acordada ou até ao termo de um período de pré-aviso, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto e ponderando os interesses de ambas as partes.
Uma razão importante é, em especial:
- uma violação significativa de disposições materiais dos presentes Termos de Utilização que não seja corrigida mesmo após o estabelecimento de um prazo ou que seja cometida repetidamente e que torne impossível ou pouco razoável a continuação da relação contratual;
- novo registo enquanto o utilizador ainda estiver bloqueado;
- o fornecimento de dados falsos sobre o perfil do utilizador para ocultar a sua verdadeira identidade;
- se, no caso de uma utilização onerosa do Marketplace, tiver sido iniciado um processo de execução contra a totalidade ou uma parte substancial dos bens da outra parte ou se existirem motivos para a abertura de um processo de insolvência contra a outra parte, se esse processo tiver sido rejeitado por falta de bens, se tiver sido requerido um processo de insolvência contra a outra parte ou se a outra parte tiver prestado uma declaração juramentada sobre os seus bens.
15.4 No caso de uma rescisão extraordinária justificada do contrato de utilizador pelo operador, o utilizador não tem direito a criar uma nova conta de utilizador para o Marketplace.
15.5 Os cancelamentos podem ser feitos por escrito, em forma de texto (por exemplo, correio eletrónico) ou através da eliminação da conta do utilizador no Marketplace.
15.6 Em caso de rescisão do contrato, o utilizador perde o acesso à sua conta de utilizador. Além disso, a obrigação do operador de armazenar os dados do utilizador caduca com a rescisão do contrato.
16. Alterações aos Termos de Utilização
16.1 Se o utilizador agir como um empresário, o operador reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento, sem indicar os motivos, a menos que tal não seja razoável para o utilizador. O operador informará o utilizador de quaisquer alterações aos Termos de Utilização em tempo útil, sob a forma de texto. Se o utilizador não se opuser à validade dos novos Termos de Utilização no prazo de quatro semanas após a notificação, considera-se que os Termos de Utilização alterados foram aceites pelo utilizador. O operador informará o utilizador, na notificação, do seu direito de objeção e da importância do período de objeção.
16.2 O Operador também se reserva o direito de alterar os presentes Termos de Utilização,
- na medida em que seja obrigado a fazê-lo devido a uma alteração da situação jurídica;
- na medida em que, por esse meio, dá cumprimento a uma sentença judicial ou a uma decisão oficial contra ele dirigida;
- na medida em que introduza serviços, serviços ou elementos de serviço adicionais e inteiramente novos que exijam uma descrição do serviço nos Termos de Utilização, a menos que a relação existente com o utilizador seja negativamente alterada em resultado disso;
- se a alteração for apenas benéfica para o utilizador; ou
- se a alteração for puramente técnica ou processual, a menos que tenha um impacto significativo no utilizador.
16.3 O direito de rescisão do utilizador, nos termos da secção 15, não é afetado por esta disposição.
17. Lei aplicável
O direito da República Federal da Alemanha é aplicável a todas as relações jurídicas entre as partes. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas da lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.
18. Local de jurisdição
Se o utilizador atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou fundo especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes do presente contrato será a sede do operador. Se o utilizador estiver domiciliado fora do território da República Federal da Alemanha, o local de estabelecimento do operador será o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes do presente contrato, se o contrato ou as reclamações decorrentes do contrato puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do utilizador. No entanto, nos casos acima referidos, o operador tem sempre o direito de recorrer ao tribunal do local de atividade do utilizador.
19. Resolução alternativa de litígios
19.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha na Internet, através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma serve de ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou de prestação de serviços em linha em que um consumidor esteja envolvido.
19.2 O operador não é obrigado nem está disposto a participar num processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.
20. Informações sobre o acesso aos dados
20.1 O operador tem acesso às seguintes categorias de dados no contexto da utilização do Marketplace, sendo que se trata de dados com e sem referência pessoal:
- Dados da conta;
- Endereço/dados de contacto;
- Dados da encomenda;
- Dados do estoque;
- Dados do produto;
- Dados de pagamento (apenas acesso limitado);
- Dados de acesso.
20.2 O operador coloca à disposição dos comerciantes as seguintes categorias de dados que são gerados no âmbito da utilização do Marketplace:
- Dados da conta do comerciante;
- Dados da conta do cliente (se necessário para processar a encomenda específica);
- Dados da encomenda (se necessários para o processamento da encomenda específica ou para a faturação);
- Dados do estoque e de produto do comerciante.
20.3 As categorias de dados de acordo com a Secção 20.1 serão disponibilizadas parcialmente pelo operador a terceiros que utilizem estes dados para o fornecimento adicional ou para o desenvolvimento e análise do Marketplace:
- Serviços de pagamento
- Fornecedor de software de CRM e marketing
- Fornecedor de software de estatística e análise
20.4 Após a cessação do contrato de utilização, os dados fornecidos pelo respetivo utilizador ou gerados pela sua utilização do Marketplace serão eliminados. Não obstante, o operador conservará estas informações mesmo após o termo do contrato, na medida em que seja legalmente obrigado a fazê-lo ou tenha um interesse legítimo em fazê-lo. Os dados anónimos gerados através da utilização do Marketplace (por exemplo, estatísticas de vendas) são geralmente armazenados mesmo após o termo do contrato.
20.5 O operador fornece informações sobre o processamento de dados pessoais pelo operador, incluindo a transferência para terceiros e os direitos do utilizador enquanto titular dos dados, na sua declaração de confidencialidade.
Política de privacidade
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Estamos muito satisfeitos por ter demonstrado interesse na nossa empresa. A proteção de dados tem uma prioridade particularmente elevada para a direção da Cannuance GmbH. A utilização das páginas da Internet da Cannuance GmbH é possível sem qualquer indicação de dados pessoais; no entanto, se um titular de dados quiser utilizar serviços empresariais especiais através do nosso sítio Web, poderá ser necessário o processamento de dados pessoais. Se o processamento de dados pessoais for necessário e não existir uma base legal para esse processamento, geralmente obtemos o consentimento da pessoa em causa.
O processamento de dados pessoais, tais como o nome, a morada, o endereço de e-mail ou o número de telefone de uma pessoa em causa deve estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de acordo com os regulamentos de proteção de dados específicos do país aplicáveis à Cannuance GmbH. Através desta declaração de proteção de dados, a nossa empresa gostaria de informar o público em geral sobre a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, utilizamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta declaração de proteção de dados, dos direitos que lhes assistem.
Na qualidade de responsável pelo tratamento, a Cannuance GmbH implementou inúmeras medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção mais completa dos dados pessoais processados através deste sítio Web. No entanto, as transmissões de dados baseadas na Internet podem, em princípio, ter lacunas de segurança, pelo que a proteção absoluta pode não ser garantida. Por este motivo, cada pessoa em causa é livre de nos transmitir dados pessoais através de meios alternativos, por exemplo, por telefone.
1. Definições
A declaração de proteção de dados da Cannuance GmbH baseia-se nos termos utilizados pelo legislador europeu para a adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A nossa declaração de proteção de dados deve ser legível e compreensível para o público em geral, bem como para os nossos clientes e parceiros comerciais. Para o garantir, gostaríamos de começar por explicar a terminologia utilizada.
Na presente declaração de proteção de dados, utilizamos, entre outros, os seguintes termos:
- a) Dados pessoais
Por dados pessoais entende-se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("pessoa em causa"). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
- b) Titular dos dados
O titular dos dados é qualquer pessoa singular identificada ou identificável, cujos dados pessoais são tratados pelo responsável pelo tratamento.
- c) Processamento
O tratamento é qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
- d) Restrição do tratamento
A restrição do tratamento é a marcação dos dados pessoais armazenados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.
- e) Definição de perfis
Definição de perfis, qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização de dados pessoais para avaliar determinados aspectos pessoais relativos a uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.
- f) Pseudonimização
A pseudonimização é o tratamento de dados pessoais de forma a que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não sejam atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.
- g) Controlador ou responsável pelo tratamento
Responsável pelo tratamento ou responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para a sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
- h) Processador
O subcontratante é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
- i) Destinatário
O destinatário é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo ao qual os dados pessoais são comunicados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. No entanto, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de um inquérito específico, em conformidade com o direito da União ou dos Estados-Membros, não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve respeitar as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.
- j) Terceiros
Terceiro é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar dados pessoais.
- k) Consentimento
O consentimento da pessoa em causa é qualquer manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual a pessoa em causa aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
2. Nome e endereço do responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), de outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e de outras disposições relacionadas com a proteção de dados é:
Cannuance GmbH
Neumarkter str. 80
81673 München
Alemanha
Telefone: +49 (0) 1724862801
Correio eletrónico: [email protected]
Sítio Web: www.reifenmpc.de
3. Cookies
As páginas de Internet da Cannuance GmbH utilizam cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são armazenados num sistema informático através de um browser da Internet.
Muitos sítios e servidores da Internet utilizam cookies. Muitos cookies contêm um ID de cookie. Um ID de cookie é um identificador único do cookie. Consiste numa cadeia de caracteres através da qual as páginas e os servidores da Internet podem ser atribuídos ao navegador da Internet específico no qual o cookie foi armazenado. Isto permite que os sítios e servidores da Internet visitados diferenciem o browser individual do sujeito dos dados de outros browsers da Internet que contenham outros cookies. Um determinado navegador da Internet pode ser reconhecido e identificado através da identificação única do cookie.
Através da utilização de cookies, a Cannuance GmbH pode fornecer aos utilizadores deste sítio Web serviços mais fáceis de utilizar que não seriam possíveis sem a definição de cookies.
Através de um cookie, a informação e as ofertas no nosso website podem ser optimizadas tendo em conta o utilizador. Os cookies permitem-nos, como já foi referido, reconhecer os utilizadores do nosso sítio Web. O objetivo deste reconhecimento é facilitar aos utilizadores a utilização do nosso website. O utilizador do sítio Web que utiliza cookies, por exemplo, não tem de introduzir dados de acesso de cada vez que acede ao sítio Web, uma vez que estes são assumidos pelo sítio Web e o cookie é assim armazenado no sistema informático do utilizador. Outro exemplo é o cookie de um carrinho de compras numa loja online. A loja online lembra-se dos artigos que um cliente colocou no carrinho de compras virtual através de um cookie.
A pessoa em causa pode, em qualquer altura, impedir a instalação de cookies através do nosso sítio Web, através de uma definição correspondente do navegador de Internet utilizado, podendo assim recusar permanentemente a instalação de cookies. Além disso, os cookies já definidos podem ser eliminados em qualquer altura através de um navegador da Internet ou de outros programas de software. Isto é possível em todos os browsers populares da Internet. Se o titular dos dados desativar a configuração de cookies no navegador de Internet utilizado, nem todas as funções do nosso site podem ser totalmente utilizáveis.
4. Recolha de dados e informações gerais
O sítio Web da Cannuance GmbH recolhe uma série de dados e informações gerais quando um titular de dados ou um sistema automatizado acede ao sítio Web. Estes dados e informações gerais são armazenados nos ficheiros de registo do servidor. Podem ser recolhidos (1) os tipos e versões de browser utilizados, (2) o sistema operativo utilizado pelo sistema de acesso, (3) o site a partir do qual um sistema de acesso chega ao nosso site (os chamados referrers), (4) os sub-sites, (5) a data e hora de acesso ao site da Internet, (6) um endereço de protocolo de Internet (endereço IP), (7) o fornecedor de serviços de Internet do sistema de acesso e (8) quaisquer outros dados e informações semelhantes que possam ser utilizados em caso de ataques aos nossos sistemas de tecnologia de informação.
Ao utilizar estes dados e informações gerais, a Cannuance GmbH não tira quaisquer conclusões sobre a pessoa em causa. Pelo contrário, estas informações são necessárias para (1) apresentar corretamente o conteúdo da nossa página de Internet, (2) otimizar o conteúdo da nossa página de Internet, bem como a sua publicidade, (3) assegurar a viabilidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e da tecnologia da página de Internet, e (4) fornecer às autoridades responsáveis pela aplicação da lei as informações necessárias para a ação penal em caso de um ataque informático. Por isso, a Cannuance GmbH analisa estatisticamente os dados e informações recolhidos anonimamente, com o objetivo de aumentar a proteção de dados e a segurança dos dados da nossa empresa e de garantir um nível ótimo de proteção dos dados pessoais que processamos. Os dados anónimos dos ficheiros de registo do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos por um titular de dados.
5. Registo no nosso sítio Web
O titular dos dados tem a possibilidade de se registar no sítio Web do responsável pelo tratamento com a indicação de dados pessoais. Os dados pessoais que são transmitidos ao responsável pelo tratamento são determinados pela respectiva máscara de entrada utilizada para o registo. Os dados pessoais introduzidos pelo titular dos dados são recolhidos e armazenados exclusivamente para uso interno do responsável pelo tratamento e para os seus próprios fins. O responsável pelo tratamento pode solicitar a transferência para um ou mais subcontratantes (por exemplo, um serviço de encomendas) que também utilizem os dados pessoais para uma finalidade interna imputável ao responsável pelo tratamento.
Ao registar-se no sítio Web do responsável pelo tratamento, o endereço IP - atribuído pelo fornecedor de serviços Internet (ISP) e utilizado pelo titular dos dados -, a data e a hora do registo também são armazenados. O armazenamento destes dados tem como pano de fundo o facto de ser a única forma de evitar a utilização indevida dos nossos serviços e, se necessário, de possibilitar a investigação das infracções cometidas. Na medida em que a conservação destes dados é necessária para a segurança do responsável pelo tratamento. Estes dados não são transmitidos a terceiros, a não ser que exista uma obrigação legal de transmissão dos dados ou que a transferência sirva o objetivo de um processo penal.
O registo da pessoa em causa, com a indicação voluntária de dados pessoais, destina-se a permitir que o responsável pelo tratamento ofereça à pessoa em causa conteúdos ou serviços que só podem ser oferecidos a utilizadores registados devido à natureza do assunto em questão. As pessoas registadas são livres de alterar os dados pessoais especificados durante o registo a qualquer momento, ou de os fazer desaparecer completamente do stock de dados do responsável pelo tratamento.
O responsável pelo tratamento de dados deve, a qualquer momento, fornecer informações, a pedido de cada pessoa em causa, sobre os dados pessoais armazenados a seu respeito. Além disso, o responsável pelo tratamento de dados deve corrigir ou apagar os dados pessoais a pedido ou indicação da pessoa em causa, desde que não existam obrigações legais de armazenamento. Todos os funcionários do responsável pelo tratamento de dados estão à disposição da pessoa em causa como pessoas de contacto.
6. Possibilidade de contacto através do sítio Web
O sítio Web da Cannuance GmbH contém informações que permitem um contacto eletrónico rápido com a nossa empresa, bem como a comunicação direta connosco, o que também inclui um endereço geral do chamado correio eletrónico (endereço de e-mail). Se um titular de dados contactar o responsável pelo tratamento por e-mail ou através de um formulário de contacto, os dados pessoais transmitidos pelo titular dos dados são automaticamente armazenados. Esses dados pessoais transmitidos voluntariamente por uma pessoa em causa ao responsável pelo tratamento de dados são armazenados para efeitos de tratamento ou contacto com a pessoa em causa. Não há transferência destes dados pessoais para terceiros.
7. Apagamento e bloqueio de rotina de dados pessoais
O responsável pelo tratamento de dados processará e armazenará os dados pessoais da pessoa em causa apenas durante o período necessário para atingir a finalidade do armazenamento, ou na medida em que tal seja concedido pelo legislador europeu ou por outros legisladores em leis ou regulamentos a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Se a finalidade da conservação não for aplicável, ou se expirar um período de conservação prescrito pelo legislador europeu ou por outro legislador competente, os dados pessoais são habitualmente bloqueados ou apagados de acordo com os requisitos legais.
8. Direitos da pessoa em causa
- a) Direito de confirmação
Cada pessoa em causa tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser tratados. Se a pessoa em causa pretender exercer este direito de confirmação, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.
- b) Direito de acesso
Cada pessoa em causa tem o direito concedido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento informações gratuitas sobre os seus dados pessoais armazenados em qualquer altura e uma cópia dessas informações. Além disso, as directivas e os regulamentos europeus concedem à pessoa em causa o acesso às seguintes informações:
- os objectivos do tratamento;
- as categorias de dados pessoais em causa;
- os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em especial os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
- se possível, o período previsto para a conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período;
- a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos dados pessoais, ou a limitação do tratamento dos dados pessoais relativos à pessoa em causa, ou de se opor a esse tratamento;
- a existência do direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo;
- se os dados pessoais não forem recolhidos junto da pessoa em causa, qualquer informação disponível sobre a sua origem;
- a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referidas nos n.ºs 1 e 4 do artigo 22.º do RGPD e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para a pessoa em causa.
Além disso, a pessoa em causa tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Se for esse o caso, a pessoa em causa tem o direito de ser informada das garantias adequadas relativas à transferência.
Se a pessoa em causa pretender exercer este direito de acesso, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.
- c) Direito de retificação
Cada pessoa em causa tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, a pessoa em causa tem o direito de obter que os dados pessoais incompletos sejam completados, nomeadamente através da apresentação de uma declaração suplementar.
Se o titular dos dados desejar exercer este direito de retificação, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.
- d) Direito ao apagamento (direito a ser esquecido)
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora injustificada, e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem demora injustificada sempre que se aplique um dos seguintes motivos, desde que o tratamento não seja necessário:
- Os dados pessoais deixam de ser necessários para os fins para que foram recolhidos ou tratados.
- O titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD ou da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD, e se não existir outro fundamento jurídico para o tratamento.
- A pessoa em causa opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD e não existem motivos legítimos imperiosos para o tratamento, ou a pessoa em causa opõe-se ao tratamento nos termos do n.º 2 do artigo 21.
- Os dados pessoais foram objeto de um tratamento ilícito.
- Os dados pessoais devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
- Os dados pessoais foram recolhidos no âmbito da oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.º, n.º 1, do RGPD.
Se um dos motivos acima mencionados se aplicar e uma pessoa em causa desejar solicitar o apagamento de dados pessoais armazenados pela Cannuance GmbH, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do responsável pelo tratamento. Um funcionário da Cannuance GmbH assegurará prontamente o cumprimento imediato do pedido de apagamento.
Se o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos dados pessoais e for obrigado, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, a apagá-los, deve, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, adotar medidas razoáveis, incluindo de carácter técnico, para informar os outros responsáveis pelo tratamento de dados pessoais de que a pessoa em causa solicitou o apagamento, por esses responsáveis, de quaisquer ligações para esses dados pessoais, bem como de quaisquer cópias ou reproduções dos mesmos, na medida em que o tratamento não seja necessário. Os funcionários da Cannuance GmbH tomarão as medidas necessárias em casos individuais.
- e) Direito de limitação do tratamento
Cada pessoa em causa tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento quando se verificar uma das seguintes situações
- A exatidão dos dados pessoais é contestada pela pessoa em causa, durante um período que permite ao responsável pelo tratamento verificar a exatidão dos dados pessoais.
- O tratamento é ilícito e a pessoa em causa opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a limitação da sua utilização.
- O responsável pelo tratamento já não precisa dos dados pessoais para efeitos de tratamento, mas estes são requeridos pela pessoa em causa para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, na pendência de se verificar se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Se uma das condições acima mencionadas estiver preenchida e o titular dos dados desejar solicitar a restrição do processamento de dados pessoais armazenados pela Cannuance GmbH, ele ou ela pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário do controlador. O funcionário da Cannuance GmbH providenciará a restrição do processamento.
- f) Direito à portabilidade dos dados
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, fornecidos a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura ótica. Tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem impedimento por parte do responsável ao qual os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento se baseie no consentimento nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6, do RGPD, e o tratamento for efectuado por meios automatizados, desde que o tratamento não seja necessário para o desempenho de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade dos dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do RGPD, a pessoa em causa tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente de um responsável pelo tratamento para outro, sempre que tal seja tecnicamente viável e não afecte negativamente os direitos e liberdades de terceiros.
Para fazer valer o direito à portabilidade dos dados, a pessoa em causa pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário da Cannuance GmbH.
- g) Direito de oposição
Cada titular de dados tem o direito concedido pelo legislador europeu de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, com base nas alíneas e) ou f) do n.º 1 do artigo 6. Isto também se aplica à definição de perfis com base nestas disposições.
A Cannuance GmbH deixará de processar os dados pessoais em caso de objeção, a não ser que possamos demonstrar motivos legítimos e convincentes para o processamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades da pessoa em causa, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.
Se a Cannuance GmbH processar dados pessoais para fins de marketing direto, a pessoa em causa terá o direito de se opor a qualquer momento ao processamento de dados pessoais que lhe digam respeito para esse marketing. Isto aplica-se à definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com essa comercialização direta. Se a pessoa em causa se opuser ao processamento para fins de marketing direto junto da Cannuance GmbH, a Cannuance GmbH deixará de processar os dados pessoais para esses fins.
Além disso, a pessoa em causa tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito pela Cannuance GmbH para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos nos termos do artigo 89.º, n.º 1, do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa efectuada por razões de interesse público.
Para exercer o direito de oposição, a pessoa em causa pode contactar qualquer funcionário da Cannuance GmbH. Além disso, a pessoa em causa tem a liberdade de, no âmbito da utilização dos serviços da sociedade da informação, e não obstante a Diretiva 2002/58/CE, exercer o seu direito de oposição por meios automatizados através de especificações técnicas.
- h) Decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis
Cada pessoa em causa tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de não ficar sujeita a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que a afecte significativamente de forma similar, desde que a decisão (1) não seja necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre a pessoa em causa e um responsável pelo tratamento de dados, ou (2) não for autorizada pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento está sujeito e que também estabelece medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos da pessoa em causa, ou (3) não se basear no consentimento explícito da pessoa em causa.
Se a decisão (1) for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre a pessoa em causa e um responsável pelo tratamento de dados, ou (2) se basear no consentimento explícito da pessoa em causa, a Cannuance GmbH implementará medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos da pessoa em causa, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
Se a pessoa em causa pretender exercer os direitos relativos à tomada de decisões individuais automatizadas, pode, em qualquer altura, contactar qualquer funcionário da Cannuance GmbH.
- i) Direito de retirar o consentimento para a proteção de dados
Cada titular de dados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais em qualquer altura.
Se a pessoa em causa pretender exercer o direito de revogar o consentimento, pode, a qualquer momento, contactar qualquer funcionário da Cannuance GmbH.
9. Proteção dos dados relativos às candidaturas e aos processos de candidatura
O responsável pelo tratamento de dados recolhe e trata os dados pessoais dos candidatos para efeitos de tramitação do processo de candidatura. O tratamento pode também ser efectuado por via eletrónica. É o que acontece, nomeadamente, se um candidato apresentar ao responsável pelo tratamento os documentos de candidatura correspondentes por correio eletrónico ou através de um formulário Web no sítio Web. Se o responsável pelo tratamento de dados celebrar um contrato de trabalho com um candidato, os dados apresentados serão armazenados com o objetivo de processar a relação de trabalho em conformidade com os requisitos legais. Se o responsável pelo tratamento não celebrar um contrato de trabalho com o candidato, os documentos de candidatura serão automaticamente apagados dois meses após a notificação da decisão de recusa, desde que nenhum outro interesse legítimo do responsável pelo tratamento se oponha ao apagamento. Outro interesse legítimo nesta relação é, por exemplo, o ónus da prova num processo ao abrigo da Lei Geral da Igualdade de Tratamento (AGG).
10. Método de pagamento: Disposições de proteção de dados sobre a utilização do PayPal como processador de pagamentos
Neste sítio Web, o responsável pelo tratamento integrou componentes do PayPal. O PayPal é um fornecedor de serviços de pagamento online. Os pagamentos são processados através das chamadas contas PayPal, que representam contas virtuais privadas ou comerciais. O PayPal também pode processar pagamentos virtuais através de cartões de crédito quando um utilizador não tem uma conta PayPal. Uma conta PayPal é gerida através de um endereço de correio eletrónico, razão pela qual não existem números de conta clássicos. PayPal permite efetuar pagamentos em linha a terceiros ou receber pagamentos. PayPal também aceita funções fiduciárias e oferece serviços de proteção ao comprador.
A empresa operacional europeia do PayPal é a PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal L2449, Luxemburgo.
Se o titular dos dados escolher "PayPal" como opção de pagamento na loja online durante o processo de encomenda, transmitimos automaticamente os dados do titular dos dados para o PayPal. Ao selecionar esta opção de pagamento, o titular dos dados concorda com a transferência dos dados pessoais necessários para o processamento do pagamento.
Os dados pessoais transmitidos ao PayPal são normalmente o nome próprio, o apelido, a morada, o endereço de correio eletrónico, o endereço IP, o número de telefone, o número de telemóvel ou outros dados necessários para o processamento do pagamento. O processamento do contrato de compra também requer esses dados pessoais, que estão relacionados com a respectiva encomenda.
A transmissão dos dados tem como objetivo o processamento de pagamentos e a prevenção de fraudes. O responsável pelo tratamento transferirá dados pessoais para o PayPal, em particular, se for dado um interesse legítimo na transmissão. Os dados pessoais trocados entre o PayPal e o responsável pelo tratamento dos dados serão transmitidos pelo PayPal a agências de crédito económico. Esta transmissão destina-se a controlos de identidade e de solvabilidade.
O PayPal transmitirá, se necessário, dados pessoais a filiais e prestadores de serviços ou subcontratantes, na medida em que tal seja necessário para cumprir obrigações contratuais ou para que os dados sejam processados na encomenda.
O titular dos dados tem a possibilidade de revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais em qualquer altura a partir de PayPal. Uma revogação não terá qualquer efeito sobre os dados pessoais que têm de ser processados, utilizados ou transmitidos de acordo com o processamento de pagamentos (contratual).
As disposições de proteção de dados aplicáveis do PayPal podem ser consultadas em https://www.paypal.com/us/webapps/mpp/ua/privacy-full.
11. Base jurídica do tratamento
O Art. 6(1) lit. a do RGPD serve de base jurídica para operações de tratamento para as quais obtemos o consentimento para uma finalidade de tratamento específica. Se o tratamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, como é o caso, por exemplo, quando as operações de tratamento são necessárias para o fornecimento de bens ou para a prestação de qualquer outro serviço, o tratamento baseia-se no Artigo 6(1) lit. b do RGPD. O mesmo se aplica às operações de tratamento que são necessárias para a execução de medidas pré-contratuais, por exemplo, no caso de pedidos de informação relativos aos nossos produtos ou serviços. Se a nossa empresa estiver sujeita a uma obrigação legal que exija o tratamento de dados pessoais, por exemplo, para o cumprimento de obrigações fiscais, o tratamento baseia-se no Art. 6(1) lit. c do RGPD. Em casos raros, o tratamento de dados pessoais pode ser necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular. Tal seria o caso, por exemplo, se um visitante se ferisse na nossa empresa e o seu nome, idade, dados do seguro de saúde ou outras informações vitais tivessem de ser transmitidos a um médico, hospital ou outro terceiro. Nesse caso, o tratamento basear-se-ia no Art. 6(1) lit. d do RGPD. Por último, as operações de tratamento podem basear-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Esta base jurídica é utilizada para operações de tratamento que não são abrangidas por nenhum dos fundamentos jurídicos acima mencionados, se o tratamento for necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela nossa empresa ou por terceiros, exceto se esses interesses forem anulados pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa que exijam a proteção dos dados pessoais. Estas operações de tratamento são particularmente admissíveis porque foram especificamente mencionadas pelo legislador europeu. Considerou que se pode presumir um interesse legítimo se a pessoa em causa for um cliente do responsável pelo tratamento (considerando 47, frase 2, do RGPD).
12. Os interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros
Nos casos em que o tratamento de dados pessoais se baseia no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, o nosso interesse legítimo é exercer a nossa atividade em prol do bem-estar de todos os nossos funcionários e accionistas.
13. Período durante o qual os dados pessoais serão conservados
O critério utilizado para determinar o período de armazenamento dos dados pessoais é o respetivo período de retenção legal. Após a expiração desse período, os dados correspondentes são rotineiramente eliminados, desde que já não sejam necessários para o cumprimento do contrato ou para o início de um contrato.
14. Fornecimento de dados pessoais como requisito legal ou contratual; requisito necessário para celebrar um contrato; obrigação da pessoa em causa de fornecer os dados pessoais; possíveis consequências do não fornecimento desses dados
Esclarecemos que o fornecimento de dados pessoais é parcialmente exigido por lei (por exemplo, regulamentos fiscais) ou pode também resultar de disposições contratuais (por exemplo, informações sobre o parceiro contratual). Por vezes, pode ser necessário, para a celebração de um contrato, que a pessoa em causa nos forneça dados pessoais, que devem ser posteriormente processados por nós. O titular dos dados é, por exemplo, obrigado a fornecer-nos dados pessoais quando a nossa empresa assina um contrato com ele. O não fornecimento dos dados pessoais teria como consequência o facto de o contrato com a pessoa em causa não poder ser celebrado. Antes do fornecimento de dados pessoais pela pessoa em causa, esta deve contactar qualquer funcionário. O funcionário esclarece a pessoa em causa sobre se o fornecimento dos dados pessoais é exigido por lei ou por contrato ou se é necessário para a celebração do contrato, se existe uma obrigação de fornecer os dados pessoais e as consequências do não fornecimento dos dados pessoais.
15. Existência de decisões automatizadas
Enquanto empresa responsável, não recorremos a decisões automáticas ou à definição de perfis.
Desenvolvido pelos especialistas em LegalTech da Willing & Able, que também desenvolveram o sistema de controlo das horas de trabalho. Os textos legais contidos no nosso gerador de política de privacidade foram fornecidos e publicados pelo Prof. Dr. h.c. Heiko Jonny Maniero da Associação Alemã para a Proteção de Dados e Christian Solmecke da WBS law.
Política de devolução
Política de retratação
Se utilizar o nosso serviço como consumidor, aplica-se-lhe o seguinte:
Direito de retratação
Tem o direito de retratar este contrato no prazo de catorze dias sem indicação de qualquer motivo.
O prazo de retratação é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.
Para exercer o direito de retratação, deve informar-nos (Cannuance GmbH, Neumarkter Str. 80, 81674 Munique, correio eletrónico: [email protected]) da sua decisão de retratar o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação em anexo para este fim, o qual, no entanto, não é obrigatório.
A fim de respeitar o período de retratação, é suficiente enviar a notificação do exercício do direito de retratação antes do termo do período de retratação.
Consequências da retratação
Se o cliente retratar este contrato, devemos reembolsar todos os pagamentos que recebemos do cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata por nós oferecida), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que recebemos a notificação da retratação do presente contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe será cobrado por este reembolso.
Política de Utilização Aceitável
A presente Política de Utilização Aceitável do Marketplace (“Política”) descreve a utilização proibida do Marketplace alojado e de todas as aplicações e serviços disponíveis na plataforma no endereço www.pneuspmc.pt (o “Marketplace”) oferecido pela Cannuance GmbH. (“Cannuance”).
A Cannuance pode alterar esta política a qualquer momento, publicando uma versão revista nesta página. Através da utilização
O Marketplace concorda com a versão atual desta política e com os Termos de Utilização do Marketplace (T&Cs).
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